O projeto de lei 023/2009 foi aprovado pelos vereadores da bancada de situação.
Fica o Poder Executivo autorizar a doar ao Estado da Paraíba, uma área de terra, pertencente ao Patrimônio do Município, medindo 6.319,10 m², devidamente Registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Caaporã, no Livro 2-J,fls. 165, sob o nº de ordem R-1, referente a matricula nº 1965, em data de 27/05/2004, possuindo os seguintes limites e confrontações: Norte com as terras de Pedro Coatti; ao Leste com a Vila João Braz de Oliveira; ao Sul com a Rua do Comércio, e ao Oeste com o Terreno de Propriedade da Prefeitura de Caaporã.
O imóveis de que trata o artigo anterior destina-se à construção de 30 (Trinta moradias populares pela Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, com recurso de empréstimo pactuado entre a Caixa Econômica Federal e contra-partida do Estado.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Caaporã 07 de Maio de 2009
Prefeito Dr. João Batista Soares
Fotos: Carlos Ferreira
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