O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) apresentou estudo que aponta que, em 2012, para pagamento do reajuste de 22% do valor do piso nacional dos professores e implantação da repartição da jornada de trabalho docente, o impacto total nas secretarias estaduais de educação alcançará R$ 8,3 bilhões. Os dados foram apresentados em audiência pública realizada esta semana na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
O secretário de Estado de Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, representante do Consed no evento, apresentou os desafios a serem vencidos pelos estados para a implementação da Lei do Piso e defendeu uma revisão na legislação. “O Consed é favor da Lei do Piso e quer criar as condições necessárias para que ela possa ser aplicada. Os estados reconhecem a importância da valorização do magistério e da melhoria salarial dos professores, mas as despesas com pessoal estão chegando ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e há unidades da federação nas quais os recursos para a educação estão sendo praticamente absorvidos pela folha de pagamento. Se não houver mudança, vai chegar um momento em que os governos estaduais terão que escolher qual lei não vão cumprir: a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Lei do Piso”, afirma.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), requerente da audiência, defendeu a edição de uma medida provisória para solucionar o impasse dos gestores públicos frente ao cumprimento da Lei do Piso salarial do Magistério Público. “Uma medida provisória talvez seja a solução para enfrentar as dificuldades dos estados em cumprir a Lei”, disse. Em relação ao reajuste salarial, o Secretário de articulação Federativa do Ministério da Educação, Arnóbio Marques, “Nem o Valor Aluno Ano (VAA) nem o INPC são condições razoáveis para definir o índice de indexação para reajustar o piso de professores. Estamos diante de um impasse e é por isso que precisamos conversar muito. Os recursos para a educação ainda são insuficientes, precisamos de novas formas de financiamento para a educação para que o país possa ter um desenvolvimento sustentável”, afirma o secretário. Já diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, também afirmou durante a audiência que as prefeituras não conseguirão cumprir o reajuste do piso aos professores sem a ampliação do aporte de recursos da União. “Não há como cumprir essas obrigações sem fonte de custeio. O município não tem como produzir novos tributos.
A União tem de participar do rateio, colocando recursos na educação”, disse. Também estiveram presente na Audiência o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão; o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira; a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Carlos Coser; o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto; o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; e a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Maria das Graças Costa.
